Fecomercio discute lei para crimes eletrônicos

Principais conclusões:

• Os mecanismos de repressão existentes hoje na área difamatória não são suficientes;
• As punições são desproporcionais aos prejuízos causados às vítimas;
• Mais de 95% dos provedores guardam os registros de acesso, porém, no Brasil ainda não há definição legal quanto ao período de arquivamento (na Europa é de um ano e meio a dois anos, e o artigo 22 do PLS 76 prevê 3 anos, prazo questionado pela Abranet).